Reforma do Código Civil é protocolada no Senado
12/02/2025
Até o final de 2024, o novo Código Civil ainda era um anteprojeto. No entanto, na última sexta-feira, 31, sua tramitação foi formalizada com o
reforma
Reforma do Código do Consumidor poderá dar a Procon poderes típicos do Judiciário
22/10/2013
O relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para a Reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentado nesta quinta-feira (17), busca fortalecer os Procons, tratados no PLS
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