A aplicação dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos para cálculo de ressarcimento de imposto pago a mais deve seguir a Tabela Única da Justiça
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar, pelo rito dos recursos repetitivos, se cabe incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito
A Corte Especial do TRF da 4ª região decidiu afastar da incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)
O presente artigo examina qual a taxa de juros de mora que deverá ser aplicada na repetição de indébito tributário. Verificaremos a disciplina da matéria
