Repetitivo (Art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ). Direito Civil. Previdência Privada. Resgate de Contribuições. Súm. n. 289/STJ. Correção Monetária. Expurgos Inflacionários
18/01/2013
É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de planos de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigidas monetariamente, conforme os índices
