Fisco paulista não pode cobrar juros superiores à taxa Selic, diz juiz
16/09/2020
O Fisco paulista não pode cobrar juros de mora superiores à taxa Selic. O entendimento é do juiz Luis Mario Mori Domingues, da 2ª Vara
sao paulo
Estado de São Paulo mantém juros de mora aplicados aos débitos de ICMS (Comunicado DA nº 22)
23/07/2013
O Estado de São Paulo manteve seu posicionamento na cobrança de juros de mora em 0,03% ao dia (0,93% ao mês), mesmo ciente da decisão
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