Não incide alíquota atualizada sobre valores pagos em atraso
17/05/2014
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, à unanimidade, que não incide Imposto de Renda (IR) sobre parcela de juros decorrentes de valores
servidor publico
Reintegração de servidor público – efeito ex tunc e correção monetária pelo INPC
24/05/2013
O Conselho negou provimento aos embargos à execução opostos pelo DF em sede de mandado de segurança no qual foi garantida a reintegração dos embargados
Direito Tributário. Incidência do imposto de renda sobre juros de mora
10/04/2013
Incide imposto de renda sobre o valor correspondente aos juros de mora relativos a quantias pagas em decorrência de decisão judicial que condene a União
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