Súmula 29 – TRF – 2º Região
30/07/2002
No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula Nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até
Súmula Nº 29 – TRF – 2º Região
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