Súmula 315 – TST
30/09/1993
IPC de março/90. Lei nº 8030/90 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº
Súmula Nº 315 – Tribunal Superior do Trabalho
Categorias
Menu
