A jurisprudência é pacífica em relação à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios que ultrapassem em 10% a média de mercado, calculada pelo
De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados
A 15ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença para afastar condenação de uma instituição bancária à repetição de indébito dobrada, ao pagamento de danos morais