Tema 865: STF diz que indenização na desapropriação é prévia, mas nem tanto
05/06/2024
Em 19/10/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Recurso Extraordinário 922.144 (relator: ministro Roberto Barroso), para reconhecer, em repercussão geral, que “no
