O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 14, a lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio
Para os deputados federais, a União deve pagar os honorários periciais quando um beneficiário de Justiça gratuita perder uma ação trabalhista. É o que determina o Projeto
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) só pode aplicar os reajustes das taxas de ocupação das áreas de marinha com base no domínio pleno
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita. A
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