Súmula 416 – STF
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros .
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros .
No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por
