Súmula 3 – TRF – 5º Região
11/12/1991
O pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes da incidência da URP, nos meses de abril e maio de 1988, não implica em perda de objeto
dezembro 11, 1991
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Súmula 36 – STJ
11/12/1991
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
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