STJ garante direito da Varig a indenização de mais de R$ 3 bilhões
EXAME O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu nesta quarta-feira (25/4) à Varig antiga, que permanece em recuperação judicial, o direito a uma indenização do governo
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Decisão recente da 6ª Turma do TRT de Minas Gerais reconheceu a validade da aplicação da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para
Ente público condenado subsidiariamente a pagar dívida trabalhista de ex-empregado terceirizado não tem direito a usar taxa de correção monetária diferenciada. A legislação estabelece que
