Câmara aprova e-mail certificado como prova em processo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (5), em caráter conclusivo, proposta que determina que o e-mail pode ter
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (5), em caráter conclusivo, proposta que determina que o e-mail pode ter
