O procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer pela procedência parcial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2527), proposta pelo CFOAB contra a Medida
A seguradora Unibanco AIG Seguros S/A deverá pagar R$ 2.845,99 referentes à diferença de valor pago a título de indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT)