Repetitivo. Valor Mínimo em ORTN. Alçada. UFIR. IPCA-E
Em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ (repetitivo), tratou-se de determinar o valor que representa 50 obrigações
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Seção, em recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), firmou a tese de que a denúncia espontânea fica configurada na
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil já está no Congresso Nacional. O documento foi entregue oficialmente na tarde de ontem (8) ao presidente