Ação revisional não pode ser julgada improcedente sem contrato nos autos
“Se não são conhecidas as cláusulas contratuais, visto que não juntado o contrato aos autos, não é possível o julgamento de improcedência com fundamento no
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Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois,
Acabo de ler o artigo “O STJ revigorando a justiça salomônica, mas sem sucesso nem eficácia“ (EV de ontem, dia 22), do advogado Carlos Eugênio
O juiz Robson Barbosa de Azevedo, da 4ª Vara Cível de Brasília, proibiu o Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros – TJAEM,
O Supremo Tribunal Federal retorna ao trabalho na próxima semana ainda sem pautas definidas para o plenário. Mas uma ação que deve afetar consumidores e
Homolognet traz mais agilidade e segurança nos procedimentos. A médio prazo, tempo para recebimento do Seguro Desemprego poderá chegar a cinco dias. Foi lançado nesta
A Taxa Selic já é aplicada para a atualização de débitos tributários federais desde Abril de 1995, quando da edição da Lei nº 9.065/95. Desde
Recentemente foi pacificado pela 2ª Seção do STJ – no julgamento de dois recursos especiais (REsps nºs 1112879 e 1112880) interpostos por famoso banco –
Por unanimidade de votos, a 5ª Turma do TST deu provimento a recurso do Banco Mercantil de São Paulo (adquirido pelo Bradesco) para determinar a