TJ paulista aceita precatório como garantia em penhora
03/01/2013
A Justiça paulista aceitou que duas empresas ofereçam precatórios como garantia na execução fiscal que sofrem. A 9ª e a 12ª Câmara de Direito Público
janeiro 3, 2013
Procuradores demonstram ilegalidade na expedição de precatório
03/01/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a expedição de precatório para pagamento de montante que ultrapassa o valor que é da alçada dos
Cédula de crédito comercial anterior a abril de 2000 pode ter capitalização mensal de juros
03/01/2013
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Terceira Turma que havia declarado a impossibilidade de incidir capitalização mensal de juros
Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia
03/01/2013
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos
Direito Processual Civil. Erro Material. Correção
03/01/2013
O erro material passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo
Direito Tributário. Aproveitamento de Crédito. ICMS Sobre Produtos Intermediários. Necessidade de Prova Pericial
03/01/2013
O enquadramento de uma mercadoria como produto intermediário com a finalidade de aproveitamento de créditos de ICMS depende de prova pericial. São produtos intermediários aqueles
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