Responsável por uma onda de ações dos Estados no Supremo Tribunal Federal (STF) ajuizadas contra a União, Santa Catarina cobra dos seus contribuintes que estão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), assegurando