Entries by Secretaria

Contemporaneidade do valor da indenização decorrente de desapropriação de imóvel para fins de reforma agrária

Processo AgInt no REsp 1531444 / CE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0103201-9 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 22/11/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 30/11/2016 Ementa PROCESSUAL CIVIL E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA  E  A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. JUSTA […]

Inversão do ônus da prova em favor do consumidor para determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários

RECURSO REPETITIVO Pesquisa de Temas Repetitivos: Tema 411 Pesquisa de Repetitivos por Assunto Processo REsp 1.133.872 / PB RECURSO ESPECIAL 2009/0130944-4 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129) Órgão Julgador S2 – SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 14/12/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 28/03/2012 DECTRAB vol. 213 p. 21 Ementa RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) – AÇÃO […]

A importância dos embargos de declaração no NCPC

Os operadores do direito devem observar criteriosamente a forma como é prolatada uma sentença, para verificar a pertinência da oposição do recurso dos embargos de declaração diante da sua suma importância no atual cenário processual civil. Uma importante e inédita decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo […]

Advogada alerta para perigos do uso da Calculadora do Cidadão em ações revisionais

A Calculadora do Cidadão do Banco Central foi criada a intenção de ajudar os cidadãos em cálculos úteis, como simulações de investimentos. Mas quando utilizada fora de contexto causa muitos transtornos, de acordo com a advogada Dyzianne Kovalechuki, especialista em Direito Bancário, Financeiro e de Recuperação de Crédito no escritório Küster Machado – Advogados Associados. […]

Documentos eletrônicos no novo CPC

No Código de Processo Civil de 1973, os documentos eletrônicos não eram provas típicas. Esta espécie de prova sempre foi legal e válida no nosso sistema processual, até porque as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em… Veja esta notícia no Valor Econômico.

Valor à causa – Pedido genérico, mas com especificações mínimas que identifiquem a pretensão

Na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento na petição inicial do processo, com atribuição de valor simbólico à causa. Todavia, ainda que seja genérico, o pedido deve conter especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão […]

Inexigibilidade de licitação para assessoria jurídica

Parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela Administração Pública Municipal. Processo nº. xxxxx/2016 Assunto: Solicita Contratação Especializada Referente a Processo Junto ao TCM-GO Interessado: xxxxxx PARECER Nº. 510/2016 Tratam-se os presentes autos de solicitação de contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa técnica especializada na área […]

Atualização monetária. IPCA-E vs TR. Aplicação da súmula 23 do trt da 24ª região. Modulação de efeitos. TRT-24

Processo: 00246066120155240006 Orgão Julgador: 2ª TURMA Publicação: 09/12/2016 Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ementa ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 23 DO TRT DA 24ª REGIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD acumulada” constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. 2.Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos […]

Marco Innocenti: PEC dos Precatórios garante pagamentos até 2020

Nas próximas horas o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 94, a quarta alteração das regras constitucionais sobre precatórios desde a Constituição Federal de 1988 e também o mais curto programa de parcelamento desses débitos desde a moratória instituída 28 anos atrás pelo artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias… Veja esta notícia no Conjur.

Limite para juros do cartão de crédito será discutido na Comissão de Defesa do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor debate hoje a regulamentação do limite máximo dos juros no rotativo do cartão de crédito. O debate foi proposto pelo deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). Tebaldi destaca que estudo da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), concluiu que a taxa de juros cobrados no sistema rotativo dos mais diversos […]

Método comparativo é o mais indicado para arbitramento de aluguéis

O método comparativo é o mais indicado e consagrado para arbitramento de valores de aluguéis comerciais. A partir desse entendimento, reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a 8ª Turma Especializada da corte confirmou sentença que declarou o direito da Caixa Econômica Federal a ter renovada a… Veja esta notícia no Conjur.

Justiça Federal do Rio e Espírito Santo regulamenta cadastro de perito

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Poul Erik Dyrlund, e o corregedor regional da Justiça Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), desembargador Guilherme Couto de Castro, assinaram resolução conjunta, em 14 de outubro, que institui e disciplina o Cadastro Eletrônico de Peritos e de Órgãos Técnicos […]

Afetação de processo sobre capitalização de juros como repetitivo divide STJ

Ministro Salomão é contra afetação proposta pela relatora Isabel Gallotti. A Corte Especial do STJ vai decidir se julga como repetitivo um recurso relatado pela ministra Gallotti que trata da capitalização de juros na fórmula da Tabela Price. O ministro Salomão quer desafetar o processo, por entender que afronta o que foi decidido em repetitivo […]

Sentença em ação coletiva relativa a direitos individuais deve ser executada individualmente

Decisão é da ministra Isabel Gallotti, do STJ. Reafirmando a jurisprudência do STJ, a ministra Isabel Gallotti reconheceu recurso de uma empresa administradora de grupos de consórcios para determinar que a liquidação de sentença proferida em ação coletiva contra ela, relativa a direitos individuais homogêneos, seja liquidada individualmente. Em sua decisão, a ministra destacou que […]

STJ define critérios para fixação de astreintes

4ª turma seguiu voto divergente do ministro Salomão. Em importante caso julgado na tarde desta quinta-feira, 17, a 4ª turma do STJ definiu alguns critérios para a fixação de astreintes. A turma seguiu o voto divergente do ministro Luis Felipe Salomão, que redigirá o acórdão. O caso tratava de uma multa no valor de R$ […]

Honorários advocatícios no novo CPC

Abordam-se os principais aspectos dos honorários advocatícios no Código de Processo Civil de 2015 em comparação com o antigo CPC/73. Resumo: São analisadas as principais inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, no tocante aos honorários advocatícios arbitrados na sucumbência e o confronto das novas regras […]

“Constelação Familiar” ajuda humanizar práticas de conciliação no Judiciário

Pelo menos 11 estados (Goiás, São Paulo, Rondônia, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Alagoas e Amapá) e o Distrito Federal já utilizam a dinâmica da “Constelação Familiar” para ajudar a solucionar conflitos na Justiça brasileira. A medida está em conformidade com a Resolução CNJ n. 125/2010 do Conselho […]

TRF da 4ª região afasta incidência de IR e CSLL sobre taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito

A Corte Especial do TRF da 4ª região decidiu afastar da incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. Por maioria, o colegiado declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da […]

Lucros cessantes – Termo final

É possível projetar os lucros cessantes ao período posterior ao fim da empresa, até a data do pagamento? Sobre essa interessante questão, a 3ª turma do STJ debruçou-se na manhã de hoje ao julgar recurso do Banco do Nordeste. A instituição foi condenada ao pagamento de lucros cessantes para empresa que foi indevidamente inscrita no […]

Como se procede a garantia da Justiça Gratuita no CPC2015?

A regulamentação da concessão do benefício da gratuidade de justiça veio com as alterações trazidas pelo CPC/2015. Antes do advento do novo Código de Processo Civil, o tema era tratado pela antiga lei nº 1.060/1950 que continua em vigor para temas específicos, conforme previsão expressa no art. 1.072 do CPC/2015. Por sua vez, a Constituição Federal […]

Como fica o ônus da prova no NCPC?

No Brasil, anteriormente ao CPC/2015, o ônus da prova era regido pela regra estática. Por meio dessa teoria, cada uma das partes tinha conhecimento, de antemão, de qual espécie de fato teria o encargo de exercer sua atividade probatória. Nos termos do art. 333, do CPC/1973, ao autor caberia provar o fato constitutivo e ao réu, […]

Súmula 580 – STJ

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Segunda Seção, aprovada em 14/9/2016, DJe 19/9/2016.

CNJ prepara norma para padronização dos índices de atualização monetária

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas (CPEOGP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha na elaboração de uma recomendação que visa a padronização dos índices de atualização financeira utilizados para o cálculo de débitos e créditos nos processos de execução na Justiça Estadual. O objetivo da padronização dos indexadores é evitar […]

Imposto Sobre Serviços dos advogados

O STF reconheceu a repercussão geral de recurso que questiona se municípios podem fixar critérios para sociedades advocatícias no regime de tributação fixa anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A questão foi suscitada pela OAB-RS, que sustenta que duas normas do Município de Porto Alegre adotam como base de cálculo o preço […]

Videoaula sobre “A prova pericial no novo CPC” é disponibilizada pela OAB/MG

A OAB/MG disponibilizou a videoaula “A prova pericial no novo CPC” com o presidente da Comissão de Arbitragem da Ordem Mineira, Francisco Maia Neto. A iniciativa implementada pela gestão 2016/2018 faz parte do programa de educação continuada e tem como objetivo ampliar a qualificação dos advogados na nova legislação. O professor Francisco Maia Neto é […]

Suspensas ações sobre execução regressiva em empréstimo compulsório de energia elétrica

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, a respeito do cabimento de execução regressiva da Eletrobras contra a União em razão da condenação de ambas ao pagamento das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica aos contribuintes. […]

STJ debate critérios para fixação de astreintes

O ministro Raul Araújo pediu vista na 4ª turma do STJ em processo que trata da fixação de astreintes. O recurso em análise tem como pano de fundo multa no valor de R$ 1 mil por dia, fixada em tutela antecipada, para que a instituição financeira baixasse o gravame do veículo da autora, o que […]

Método comparativo é o mais indicado para o arbitramento de valores de aluguéis comerciais

O método comparativo é o mais indicado e consagrado para arbitramento de valores de aluguéis comerciais. A partir desse entendimento, reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a Oitava Turma Especializada confirmou sentença que declarou o direito da Caixa Econômica Federal (CEF) a ter renovada a locação do imóvel onde mantém […]

Condenações trabalhistas continuam a ser corrigidas pelo IPCA-E

Juízes trabalhistas de primeira e segunda instâncias continuam a aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de condenações trabalhistas, descumprindo liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, de outubro de 2015, o ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou […]

Honorários não são devidos quando há execução invertida, diz STJ

Os honorários advocatícios não são devidos se houver execução invertida, que é quando o devedor apresenta os cálculos para pagamento de pequeno valor e o credor concorda com a quantia apresentada. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso do Instituto de Previdência… Veja esta notícia no Conjur.

STJ – Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva

O relator, ministro Sanseverino, entendeu que o advogado tem direito a honorários tendo em vista o efetivo trabalho desempenhado na fase liquidatória. Se a liquidação e a execução são caminhos necessários para a obtenção do direito que foi genericamente reconhecido no processo coletivo, ao réu cabe arcar com os honorários relativos ao trabalho do advogado […]

Repetitivo. STJ. Direito Empresarial. Termo Inicial de Correção Monetária e de Juros de Mora em Cobrança de Cheque. Tema 942

Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Inicialmente, cumpre consignar que a matéria em debate não é de direito processual, tendo em […]

Atualização monetária pelo IPCA-E. Aplicação da súmula 23 do TRT da 24ª região. modulação de efeitos na ADI 4425

Dados Gerais Processo: 00252001220145240006 Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Órgão Julgador: 2ª TURMA Publicação: 16/09/2016 Ementa ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 23 DO TRT DA 24ª REGIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. . 1. É inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD acumulada” constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro […]

Solução extrajudicial de conflitos exige mudança cultural de operadores do direito

A adoção de mecanismos para solução extrajudicial de conflitos exigirá uma completa mudança cultural por parte dos operadores do direito, como advogados e magistrados, e da sociedade civil, incluindo pessoas físicas e jurídicas, na avaliação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão. Ao palestrar em um dos painéis do I Seminário […]