Juros de dívida convertida em dinheiro incidem a partir da citação
01/11/2016
Nos processos em que a dívida não pecuniária é convertida em dinheiro, a incidência de juros moratórios começa na data de citação da ação de
Publicações
STJ julga expurgos inflacionários em depósitos judiciais
01/11/2016
Maria Thereza de Assis Moura: voto seguido pela maioria dos ministros A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem a análise de
Lucros cessantes – Termo final
01/11/2016
É possível projetar os lucros cessantes ao período posterior ao fim da empresa, até a data do pagamento? Sobre essa interessante questão, a 3ª turma
Como se procede a garantia da Justiça Gratuita no CPC2015?
01/11/2016
A regulamentação da concessão do benefício da gratuidade de justiça veio com as alterações trazidas pelo CPC/2015. Antes do advento do novo Código de Processo
Como fica o ônus da prova no NCPC?
01/11/2016
No Brasil, anteriormente ao CPC/2015, o ônus da prova era regido pela regra estática. Por meio dessa teoria, cada uma das partes tinha conhecimento, de antemão,
Peritos se negam a trabalhar por honorários pagos pela Defensoria
01/11/2016
Em tempos de crise, qualquer dinheiro é bem-vindo, mas os peritos que atuam junto à 6ª Vara Cível de São Paulo pensam diferente. Segundo o
Súmula 580 – STJ
01/11/2016
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada
CNJ prepara norma para padronização dos índices de atualização monetária
18/10/2016
A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas (CPEOGP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha na elaboração de uma recomendação que visa
Quarta Turma adota método bifásico para definição de indenização por danos morais
18/10/2016
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais.
Imposto Sobre Serviços dos advogados
18/10/2016
O STF reconheceu a repercussão geral de recurso que questiona se municípios podem fixar critérios para sociedades advocatícias no regime de tributação fixa anual do
Videoaula sobre “A prova pericial no novo CPC” é disponibilizada pela OAB/MG
18/10/2016
A OAB/MG disponibilizou a videoaula “A prova pericial no novo CPC” com o presidente da Comissão de Arbitragem da Ordem Mineira, Francisco Maia Neto. A
Suspensas ações sobre execução regressiva em empréstimo compulsório de energia elétrica
18/10/2016
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, a respeito do cabimento de execução regressiva da
Questões ao perito devem ser apresentadas antes do início da perícia
08/10/2016
As perguntas formuladas pelas partes de um processo para que sejam respondidas por perito oficial, nomeado pelo juízo de primeiro grau, devem ser apresentadas necessariamente antes
STJ debate critérios para fixação de astreintes
08/10/2016
O ministro Raul Araújo pediu vista na 4ª turma do STJ em processo que trata da fixação de astreintes. O recurso em análise tem como
Método comparativo é o mais indicado para o arbitramento de valores de aluguéis comerciais
08/10/2016
O método comparativo é o mais indicado e consagrado para arbitramento de valores de aluguéis comerciais. A partir desse entendimento, reconhecido pela jurisprudência do Tribunal
Juros remuneratórios de cartão de crédito reduzidos a 11,25% anuais
08/10/2016
A 23ª Câmara Cível do TJRS acolheu a pretensão de uma devedora gaúcha em ação de revisão contratual ajuizada contra o Banco Citicard (grupo Itaú)
Condenações trabalhistas continuam a ser corrigidas pelo IPCA-E
08/10/2016
Juízes trabalhistas de primeira e segunda instâncias continuam a aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de condenações trabalhistas,
Liquidação de sentença no CPC/2015 e cálculos judiciais – Para magistrados e assessores
26/09/2016
CURSO CREDENCIADO PELA ENFAM NÚMERO DE PARTICIPANTES · Máximo de 30 OBJETIVO GERAL Instrumentalizar os magistrados e assessores para a visão objetiva financeira do processo e
Honorários não são devidos quando há execução invertida, diz STJ
24/09/2016
Os honorários advocatícios não são devidos se houver execução invertida, que é quando o devedor apresenta os cálculos para pagamento de pequeno valor e o
Limites do juiz na produção de prova de ofício no artigo 370 do CPC
24/09/2016
O leitor e articulista Sérgio Niemeyer me lembra de uma questão interessante que exsurge da leitura do Código de Processo Civil 2015. O artigo 370, caput do CPC estabelece
STJ – Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva
24/09/2016
O relator, ministro Sanseverino, entendeu que o advogado tem direito a honorários tendo em vista o efetivo trabalho desempenhado na fase liquidatória. Se a liquidação
Repetitivo. STJ. Direito Empresarial. Termo Inicial de Correção Monetária e de Juros de Mora em Cobrança de Cheque. Tema 942
24/09/2016
Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os
Atualização monetária pelo IPCA-E. Aplicação da súmula 23 do TRT da 24ª região. modulação de efeitos na ADI 4425
24/09/2016
Dados Gerais Processo: 00252001220145240006 Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Órgão Julgador: 2ª TURMA Publicação: 16/09/2016 Ementa ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 23 DO TRT DA 24ª REGIÃO. MODULAÇÃO DE
Solução extrajudicial de conflitos exige mudança cultural de operadores do direito
24/09/2016
A adoção de mecanismos para solução extrajudicial de conflitos exigirá uma completa mudança cultural por parte dos operadores do direito, como advogados e magistrados, e
Os títulos executivos no novo CPC
17/09/2016
Exploram-se a natureza jurídica, o conceito e a legislação sobre títulos executivos considerando o NCPC/2015. I – Espécies de Títulos A lei processual civil ressalta
Novo CPC – Produção antecipada de provas
17/09/2016
A produção antecipada de prova permite aos interessados melhor avaliar os riscos e chances de sucesso de uma eventual disputa judicial e as vantagens de
Valor do imóvel na data da ação de desapropriação define reparação
17/09/2016
O proprietário de bem destinado à reforma agrária deve ser indenizado pelo valor do imóvel na data da ação da desapropriação. Com esse entendimento, a
STJ divulga três novos recursos repetitivos
17/09/2016
A seção Repetitivos Organizados por Assunto do STJ foi atualizada ontem (6_ e tem três novos tipos de recursos repetitivos. Os temas abordam Direito Civil,
Gilberto Melo ministra curso de cálculos judiciais na justiça comum no TJMA
17/09/2016
Servidores da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão estão participando de Curso de Cálculos Judiciais na Justiça Comum e CPC/2015, que está
A Escola da Magistratura do Maranhão promove curso de Gilberto Melo credenciado pela ENFAM
17/09/2016
A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) promoveu o curso “Liquidação no CPC/2015 e Cálculos Judiciais” destinado a juízes vitalícios. A formação continuada teve
Juros excessivos devem ser declarados nulos em agiotagem
02/09/2016
Corte Superior também permitiu compensação de crédito. Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo
STF permite que execução individual em ação coletiva seja por RPV, e não precatório
02/09/2016
O pagamento de uma execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública pode ser feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A
Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários
02/09/2016
Questão é um dos novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta. Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12%
Dissolução parcial de sociedade no novo CPC
02/09/2016
O novo Código de Processo Civil (CPC) Brasileiro (Lei nº 13.105/2015) regulamentou o procedimento judicial para a dissolução parcial de sociedade (art. 599 a 609).
Correição parcial deve contestar vedação a advogado em perícia
02/09/2016
A decisão de juízo que nega a presença dos advogados das partes em perícias médicas deve ser questionada por meio de correição parcial, e não com mandado
STJ – Pedido deve ser considerado por magistrado mesmo se não expresso na peça
02/09/2016
A decisão é da 3ª turma do STJ. O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando
STJ e a polêmica dos expurgos inflacionários dos planos econômicos
20/08/2016
Durante muitos anos, o Brasil foi acometido por elevados índices inflacionários, que, juntamente com outros indicativos econômicos, mantinham suas tentativas de… Veja esta notícia no Conjur.
Permitida execução em duas contas enquanto pendente decisão do STF sobre condenações da Fazenda Pública
20/08/2016
Decisão é da juíza de Direito Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª vara de Fazenda Pública de SP. A juíza de Direito Alexandra Fuchs de
Tributação dos juros de mora
20/08/2016
A reação legislativa à jurisprudência que favorece os contribuintes já se incorporou na rotina do Poder Legislativo, que tem acolhido todos os projetos legislativos de
Luiz Pereira: No tema dos planos econômicos, STJ esvaziou o STF
20/08/2016
O Supremo Tribunal Federal tem mais de 300 decisões sobre perdas dos poupadores nos planos econômicos. Muitas no mérito e para dizer que, em síntese,
Agravo de Instrumento. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Expurgos Inflacionários. Juros Remuneratórios. Coisa Julgada. Juros de Mora. Termo Inicial
20/08/2016
I – No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à
Projeto do Rio Grande do Sul usa tecnologia para auxiliar em decisões
20/08/2016
Batizado com o nome do deus grego associado à passagem do tempo, o projeto Cronos foi criado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Em caso de rescisão por culpa do comprador, juros de mora incidem após trânsito em julgado
20/08/2016
No caso de rescisão contratual motivada por inadimplência do contratante, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, não da data da
Curso de Cálculos Judiciais em setembro/2016 – São Luís
11/08/2016
Cálculos Judiciais na Justiça Comum e CPC/2015 DATA: 15 e 16 de setembro de 2016 – das 8:30 às 12:30h e 14 às 18h LOCAL: Fórum Desembargador Sarney Costa. Av.
Súmula 574 – STJ
07/08/2016
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto
Paula Cocuzza: STJ modificou entendimento sobre juros de mora
07/08/2016
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por meio da 4ª Turma, o Recurso Especial 1.270.983-SP, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, modificou entendimento
Uso da taxa referencial em processos contra a Fazenda divide o Supremo
07/08/2016
A maioria dos ministros é a favor da correção monetária de ações judiciais contra o fisco pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
Bancos aderem ao sistema digital para mediar conflitos dos consumidores
07/08/2016
Falhas no atendimento bancário, operações financeiras equivocadas, cobrança indevida do cartão de crédito ou de taxas bancárias irregulares, esses e muitos outros casos envolvendo bancos
Projeto constelação familiar resolve conflitos por meio de conciliação
07/08/2016
No primeiro semestre, a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal (DF) usou, em 48 processos, a
Grupo Técnico Interstitucional do CNJ para a uniformização de critérios de atualização monetária se reunirá no dia 03.08.2016
29/07/2016
No próximo dia 03 de agosto de 2016 haverá a reunião no CNJ, do Grupo Técnico Interinstitucional que estuda a uniformização de critérios de atualização
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