Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.

Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7730 de 31.01.1989. BTN: art. 5º

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7730 de 31.01.1989.

Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras

Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e

Baixa normas complementares para a execução da Lei 7730 de 31.01.1989 e dá outras providências.

Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Institui o Cruzado Novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, e dá outras providências.

Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei 2335, de 12.06.1987.

Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP) e dá outras

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Altera o Decreto-lei n° 2.290, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º e ao artigo 12 do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e ao

Extingue o Banco Nacional da Habitação – BNH e dá outras providências.

Estabelece normas sobre a desindexação da economia e dá outras providências.

Regulamenta a atualização pro-rata e conversão para Cruzados dos vários tipos de obrigações abrangidas pelo artigo 9 do Decreto-lei 2284 de 10.03.1986, trata das conversões

Mantém a nova unidade do Sistema Monetário Brasileiro, o Seguro-Desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.

Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Dá nova redação aos art. 3º, 7º, § 2º do art. 9º e art. 12 do Decreto-lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984,

Institui incentivo financeiro para os adquirentes de moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação, a equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações e

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Regulamenta a Lei 6899 de 08.04.1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal.

Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, permitindo que o empregado optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais

Regula a declaração do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

Dispõe sobre as entidades de previdência privada.

Estabelece base para a correção monetária e dá outras providências.