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Lewandowski aplica regra do novo CPC e determina que MP arque com honorários periciais em ação coletiva

Sentença em ação coletiva relativa a direitos individuais deve ser executada individualmente

STF permite que execução individual em ação coletiva seja por RPV, e não precatório

Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva