A capitalização anual de juros só é permitida mediante pactuação expressa
23/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO –
CAPITALIZAÇÃO ANUAL
Banco precisa prever em contrato a capitalização anual de juros
08/04/2016
Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que usa o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato
STJ definirá se é possível cobrar capitalização anual de juros sem pactuação prévia
29/09/2015
A 2ª seção do STJ vai definir se é possível a cobrança da capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação das partes. O julgamento
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