Comissão de Constituição e Justiça aprova rito sumário para defesa do consumidor
09/05/2006
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 7427/02, da Comissão de Defesa do Consumidor, que estabelece o
CCJ aprova rito sumário para defesa do consumidor
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