Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias de astreintes
Ao julgar um recurso pedindo a redução da multa cominatória, o tribunal não pode afastar o limite de dias determinados pelo juiz para a incidência da
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, decidiu que
