OAB aciona CNJ por Selic composta na correção dos precatórios
16/09/2024
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para que seja adotada a
EC 113
A EC 113 e os possíveis problemas de direito intertemporal na aplicação da Selic
13/12/2023
Historicamente, um tema que sempre suscitou problemas em relação à litigância que envolve a Fazenda Pública são os juros e correção monetária. Várias eram as
Emenda Constitucional 113: insegurança jurídica na correção dos precatórios
15/02/2023
No Direito Administrativo brasileiro, precatório se refere a uma requisição judicial ao presidente do tribunal vinculado à Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa,
Júlio César Soares: Emendas 113 e 114 e os precatórios
29/09/2022
Em meados de 2011, às vésperas dos julgamentos das ADIs 4.425 e 4.357, publiquei artigo, aqui na ConJur, a respeito das inconstitucionalidades envolvendo a EC 62/09 [1]. Intitulada,
Aplicação da taxa SELIC na correção dos precatórios: Constitucionalidade e aplicação no tempo
01/07/2022
RESUMO Este artigo apresenta uma análise da constitucionalidade e da aplicação no tempo do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, que determinou a adoção
A loucura da SELIC no Judiciário
31/03/2022
A utilização da SELIC pelo Judiciário, segundo o entendimento do tema 905 do STJ e principalmente após a EC 113, tem causado inúmeros problemas técnicos,
OAB reforça pedido liminar ao STF contra novo “período de graça” dos precatórios
31/03/2022
Em petição assinada na sexta-feira, o Conselho Federal da OAB reforçou ao Supremo Tribunal Federal pedido de decisão liminar contra as mudanças introduzidas pelas Emendas
A EC 113 e os possíveis problemas de direito intertemporal na aplicação da Selic
21/03/2022
Historicamente, um tema que sempre suscitou problemas em relação à litigância que envolve a Fazenda Pública são os juros e correção monetária. Várias eram as
A taxa Selic e a irretroatividade da EC 113/2021
17/03/2022
O artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, assim dispõe: “nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de
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