O juiz de Direito Flavio Augusto Martins Leite, do 2º JEC de Brasília, condenou construtora a indenizar consumidora por atraso na entrega de um apartamento.
O desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proibiu, em liminar, uma construtora de cobrar taxa de evolução de obra sobre