Créditos tributários, correção monetária e taxa Selic
29/09/2022
Confira o comentário de Gilberto Melo na notícia a seguir, no site do Conjur. O escopo da correção monetária é o de preservar o poder
INAPLICABILIDADE
Leia mais
TJSP julga inaplicável a Lei 11960 para débitos da Fazenda Pública
17/05/2015
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000289615 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº
Categorias
