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São devidos juros moratórios entre a data de elaboração do cálculo e o requisitório

O porquê da não incidência de tributos federais em verbas indenizatórias de desapropriação

Repetitivo. Direito Tributário. Contribuição para o PSS do servidor público civil da União. Incidência sobre os juros de mora relativos a valores pagos em cumprimento de decisão judicial