Banco deve reduzir taxa de juros remuneratórios e ressarcir as importâncias cobradas acima da taxa média de mercado. Assim decidiu o juiz de Direito Eugênio
Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que
De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema
A taxa de juros remuneratórios das cédulas de crédito rural deve obedecer ao limite de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/1933, mesmo após a
No fim do mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso especial em que decidiu que as Entidades Fechadas de Previdência
Os juros cobrados do cheque especial podem passar a ser limitados a duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), índice que se
A Comissão de Defesa do Consumidor debate hoje a regulamentação do limite máximo dos juros no rotativo do cartão de crédito. O debate foi proposto
A 23ª Câmara Cível do TJRS acolheu a pretensão de uma devedora gaúcha em ação de revisão contratual ajuizada contra o Banco Citicard (grupo Itaú)
Questão é um dos novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta. Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12%
Taxas de juros moratórios de créditos tributários estaduais não podem ser superiores à federal, que segue a Selic, atualmente em 14,25% ao ano. Com esse
Os bancos ou entidades financeiras do país não poderão cobrar juros que superem em 25% as taxas aplicadas para empréstimos pessoais. A notícia envolve banco
Ainda que o sinistro tenha ocasionado a perda total do bem, a indenização securitária deve ser calculada com base no prejuízo real suportado pelo segurado,
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o
Superior Tribunal de Justiça julga um processo trilionário; valor é quatro vezes maior do que o número atingido pelo PIB em 2013 Um julgamento
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