Procon tem competência para interpretar cláusulas contratuais
Veja esta notícia no Conjur.
Veja esta notícia no Conjur.
O relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para a Reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentado nesta quinta-feira (17), busca fortalecer os Procons, tratados no PLS
