Procon tem competência para interpretar cláusulas contratuais
07/09/2015
Veja esta notícia no Conjur.
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Reforma do Código do Consumidor poderá dar a Procon poderes típicos do Judiciário
22/10/2013
O relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para a Reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentado nesta quinta-feira (17), busca fortalecer os Procons, tratados no PLS
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