Repetitivo. Direito Civil. Previdência Privada. Restituição de Contribuições. Quitação Geral em Transação. Abrangência das Verbas
18/01/2013
A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não
