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Expurgos para ressarcimento de indébito seguem tabela da Justiça Federal, diz Carf

1ª Seção do STJ define termo inicial da correção monetária para ressarcimento tributário a contribuinte

STJ firmará tese sobre incidência de juros remuneratórios em repetição de indébito

TRF da 4ª região afasta incidência de IR e CSLL sobre taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito