Posts

Repetitivo. Revisão de entendimento consolidado em tema repetitivo. Tema 291/STJ. Período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Juros de mora. Cabimento. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral. Tema 96/STF.

AGU defende no STJ limitar efeitos de mudança no cálculo dos juros de precatórios

São devidos juros moratórios entre a data de elaboração do cálculo e o requisitório

Maioria do STF garante incidência de juros em precatórios entre a data do cálculo e o requisitório