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Não incide juro na restituição de valor pago antecipado a mais por estimativa, diz STF

STJ definirá termo inicial de juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel

Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF

Direito Civil. Correção monetária sobre o valor das parcelas pagas no caso de rescisão de contrato

Repetitivo. Direito Civil. Previdência Privada. Restituição das Contribuições. Não Incidência da Súm. n. 252/STJ