A taxa Selic é inaplicável como índice de atualização de débitos decorrentes de benefícios previdenciários em atraso. Com esse entendimento, o ministro Paulo Gallotti, da
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu corrigir pela taxa Selic o valor a ser pago pelo Banco Bandeirantes ao correntista Charles
“São nulas as obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada frente ao fornecedor”. A afirmação é do desembargador Ergio Roque Menine, do Tribunal
O Min. Relator entendeu que, na execução fiscal, não se faria a correção das custas judiciais pelo índice da taxa Selic, ante a ausência de
A devolução de tributos indevidos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa ?Selic?, calculados a partir de 1º de janeiro de 1996 (artigo 39
Da decisão judicial que determinar a incidência da taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996,
