RE-AgR-ED 471738 / RS – RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelatora:  Min. CÁRMEN LÚCIAJulgamento:  02/03/2007            Órgão Julgador:  Primeira Turma   Publicação DJ 20-04-2007PROCESSUAL.