O advogado, por não ser parte na ação, não pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, ainda que tenha sido
O arbitramento de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública tem sido amplamente debatido, principalmente após o julgamento do Tema 1.190 pelo Superior Tribunal de Justiça [1].
É sempre importante relembrar que, quando o advogado celebra um contrato com seu cliente, emergem obrigações mútuas: o causídico obriga-se a prestar-lhe serviços profissionais com
Questão interessante é sobre a possibilidade de ser instaurado o cumprimento provisório de sentença na pendência do julgamento de um recurso de apelação. Em regra,
Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo
