Súmula 19 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
31/08/2004
Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a
Súmula Nº 19 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Leia mais
Categorias
