Astreintes sob controle: o que está em jogo no Tema 1.448 do STJ 11/08/2026 Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de afetação dos recursos especiais 2.235.680/PE e 2.258.899/MG – ou seja, escolheu esses processos Leia mais