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Juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

Antes da Lei 13786, juros em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito

STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado

Valor devido nos casos em que já há sentença transitada em julgado deve observar o título executivo

Em ação renovatória de locação, juros contam a partir do trânsito em julgado

Em caso de rescisão por culpa do comprador, juros de mora incidem após trânsito em julgado