Súmula 17 – TRF – 4º Região
27/10/1993
No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 70,28% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.
outubro 27, 1993
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Súmula 93 – STJ
27/10/1993
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
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