Revogação do parágrafo 3º do Art. 192 CF
09/06/2003
O art. 591 do NCC diz que nos mútuos com fins econômicos os juros remuneratórios são os mesmos do art. 406, SELIC ou art. 167
junho 9, 2003
Revogação do parágrafo 3º do Art. 192 CF
09/06/2003
Não tenho dúvidas de que o mais correto seria a regulamentação dos juros reais, mas, por otro lado, os juros de 12% ao ano, apesar
Revogação do parágrafo 3º do Art. 192 CF serve ao SFH
09/06/2003
De início a revogação dos parágrafos do art. 192 da Constituição serve ao Sistema Financeiro, pois a despeito de haver manifestação do STF sobre a
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