O Projeto de Lei 2328/07, da Comissão de Legislação Participativa, descaracteriza a ocorrência de crime de usura ou agiotagem quando a taxa de juros cobrada
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2332/07, do deputado Praciano (PT-AM), que inclui os peritos como beneficiários de proteção contra atos de represália e