Entulho legal – Congresso tem 52 medidas provisórias nunca votadas
O Congresso Nacional tem 52 medidas provisórias que esperam votação desde 2001, quando a Emenda Constitucional 32/2001 alterou o rito de aprovação das MPs. A
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A aplicação, no processo do trabalho, da norma inscrita no artigo 475 do Código de Processo Civil, que determina multa de 10% a
