Nova súmula do STJ define que valor da reparação pelo dano moral deve ser corrigido a partir do arbitramento
A Corte Especial do STJ aprovou ontem (15) também a Súmula nº 362, que tem o seguinte texto: “a correção monetária do valor da indenização
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A Corte Especial do STJ editou ontem (15) a súmula nº 363, que vai resolver diversos conflitos de competência entre tribunais em julgamentos de cobrança
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O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), permite que a separação e o divórcio litigiosos sejam feitos por meio de arbitragem, caso
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O juiz relator da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, não acatou o recurso de um banco, relativo