O cidadão pode pedir indenização do Estado pela demora no pagamento de precatórios. O entendimento foi definido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil promete promover a simplificação e a celeridade dos processos; uma das ferramentas para isso será a extinção
Na arrematação – que é a aquisição de um bem alienado judicialmente – considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Trata-se, na origem, de ação rescisória em reclamação trabalhista que foi proposta, distribuída e sentenciada antes da CF/1988, quando ainda a Justiça Federal detinha competência
Superior Tribunal de Justiça – STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 742.917 – SP (2005/0062925-8) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ADRIANO FALCÃO
