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03/05/2012
O Conselho Nacional de Justiça deu ao Tribunal de Justiça de Minas o prazo de seis meses para que emita atestado de levantamento de pena
maio 3, 2012
Resolução estabelece novos valores para custas processuais no STJ
03/05/2012
O STJ publicou na semana passada a Resolução nº 8/2012, com base em decisão tomada no último dia 23 pelo Conselho de Administração. O documento
TJRS edita nova súmula sobre seguros
03/05/2012
O 3º Grupo Cível do TJRS, ao julgar um incidente de uniformização de jurisprudência editou súmula relativa ao termo inicial da correção monetária e dos
Precatório-requisitório e Requisição de Pequeno Valor (RPV)
03/05/2012
Operacionalização de procedimentos na Justiça do Trabalho e pontos controversos atuais. Procedimentos de pagamento à luz da EC nº 62/2009 e da Resolução nº 115/CNJ
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