Em queda de liminar, fisco pode cobrar juros, não multa
26/11/2019
Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua
novembro 26, 2019
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Parte que requerer perícia em casos de dissolução da sociedade deve adiantar honorários
26/11/2019
Em caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional para apurar os haveres
Sentença é anulada por falta de nova perícia exigida em acórdão
26/11/2019
Se o juízo de origem não providenciou nova perícia médica, na forma determinada em acórdão, a sentença deve ser anulada. Assim, a 5ª Turma do
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